AREsp 3208356 - DECISAO

AREsp 3208356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigia reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e verificação do animus comerciandi), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALARICO SARUDAKI DE ABREU; Agravante: ANDRE LUIZ BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALARICO SARUDAKI DE ABREU

Agravante

ANDRE LUIZ BARBOSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas versus posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Correta interpretação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 quanto à distinção entre tráfico e consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigia reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e verificação do animus comerciandi), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.