HC 1100070 - DECISAO

HC 1100070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração pretende revisar matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem (princípio da insignificância) e porque não cabe ao STJ conhecer de writ que funcione como substituto de recurso próprio, inexistindo manifesta ilegalidade a justificar a intervenção extraordinária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: VANESSA MARQUES FARIA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Tipicidade Material

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Parties

VANESSA MARQUES FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presença de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração pretende revisar matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem (princípio da insignificância) e porque não cabe ao STJ conhecer de writ que funcione como substituto de recurso próprio, inexistindo manifesta ilegalidade a justificar a intervenção extraordinária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.