AREsp 3252566 - DECISAO

AREsp 3252566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de mérito que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (elementos sobre quantidade/diversidade de drogas, uso de rádio comunicador, local de atuação e ações penais em curso), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância de origem de que restou demonstrada dedicação do réu às atividades criminosas.

Parties
Agravante: VITOR CABR AL BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1139/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj Tema Repetitivo Nº 1139/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VITOR CABR AL BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em elementos circunstanciais (quantidade/diversidade de drogas, uso de rádio comunicador, local conhecido pelo tráfico)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de mérito que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (elementos sobre quantidade/diversidade de drogas, uso de rádio comunicador, local de atuação e ações penais em curso), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância de origem de que restou demonstrada dedicação do réu às atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.