AREsp 3162266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a escolha da fração de 3/5 pela instância ordinária foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (59,82 g de crack e 17,18 g de maconha), estava dentro dos limites legais e não evidenciou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a intervenção do STJ; assim incide o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Deividson Ferreira De Sousa; Agravante/recorrente: Johny Ferreira De Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Deividson Ferreira De Sousa

Agravante/recorrente

Johny Ferreira De Souza

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a não aplicação da fração máxima (2/3)
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da modulação da fração redutora da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a escolha da fração de 3/5 pela instância ordinária foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (59,82 g de crack e 17,18 g de maconha), estava dentro dos limites legais e não evidenciou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a intervenção do STJ; assim incide o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial