AREsp 3210472 - DECISAO

AREsp 3210472 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias do crime ao registrar o modus operandi (tráfico na residência com presença de menores), circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base distinta do conteúdo essencial do tipo penal, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ permitindo decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA; Apelante: DAVID HERCULES; Manifestante Pelo Não Provimento: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso (súmula 284 Stf), Repercussão Geral (tema 158 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade De Recurso (súmula 284 Stf) Repercussão Geral (tema 158 Stf)

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

DAVID HERCULES

Apelante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa da conduta social e sua reclassificação para as circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias do crime ao registrar o modus operandi (tráfico na residência com presença de menores), circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base distinta do conteúdo essencial do tipo penal, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ permitindo decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.