HC 1100246 - DECISAO

HC 1100246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser deduzida por meio de revisão criminal no Tribunal de origem conforme art. 621 do CPP, não havendo alegação de ilegalidade flagrante que autorize a intervenção pelo STJ.

Parties
Paciente: KHALLYL GIBRAN FERREIRA DA SILVA; Corréu: Adalto; Corréu: João Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Buscas E Apreensões, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Buscas E Apreensões Trânsito Em Julgado +6 more

Case Brief

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Parties

KHALLYL GIBRAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Adalto

Corréu

João Victor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Validade das buscas e apreensões (busca pessoal e veicular)
  2. 2 Contaminação de provas por alegada ilicitude (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico majorado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser deduzida por meio de revisão criminal no Tribunal de origem conforme art. 621 do CPP, não havendo alegação de ilegalidade flagrante que autorize a intervenção pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.