HC 1099832 - DECISAO

HC 1099832 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, instrumentos típicos do tráfico e simulacro de arma, e reconheceu-se a contemporaneidade do ato recursal, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: LAISA SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Habeas Corpus

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Parties

LAISA SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Acusação

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade concreta e fundamentação da prisão preventiva (art.312 e 313 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, instrumentos típicos do tráfico e simulacro de arma, e reconheceu-se a contemporaneidade do ato recursal, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.