RHC 234072 - DECISAO

RHC 234072 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo integralmente a decisão embargada, por entender que não há identidade fático-processual entre o embargante e o corréu beneficiado que autorizasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Embargante: RAUL SAUTHIER DE CARLI; Corréu: GUSTAVO DA CRUZ; Corréu: LUCAS RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes; mantida integralmente a decisão embargada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Cautelar, Embargos De Declaração, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Extensão De Benefício Cautelar Embargos De Declaração Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAUL SAUTHIER DE CARLI

Embargante

GUSTAVO DA CRUZ

Corréu

LUCAS RIBEIRO RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do pedido de extensão do benefício concedido a corréu
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal e requisito de identidade substancial das situações fático-processuais
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo integralmente a decisão embargada, por entender que não há identidade fático-processual entre o embargante e o corréu beneficiado que autorizasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes; mantida integralmente a decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo integralmente a decisão embargada.
  • Publique-se.