AREsp 3187807 - DECISAO

AREsp 3187807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 231/stj Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redução da pena e limites legais (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Prova de dedicação a atividades criminosas como requisito para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.