AREsp 3238028 - DECISAO

AREsp 3238028 - DECISAO

Conhecimento do agravo e manutenção da inadmissão do recurso especial (ou seu não provimento) porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que havia elementos concretos e coesos a ensejar a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): localização de invólucros de cocaína, fracionamento em porções, circunstâncias da apreensão, contradições do apelante e antecedentes criminais; sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IGOR RANIERI JOSE VASCONCELOS LEAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal Vs Tráfico, Valoração Da Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Vs Tráfico Valoração Da Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR RANIERI JOSE VASCONCELOS LEAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a materialidade e autoria caracterizam tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Limites do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e manutenção da inadmissão do recurso especial (ou seu não provimento) porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que havia elementos concretos e coesos a ensejar a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): localização de invólucros de cocaína, fracionamento em porções, circunstâncias da apreensão, contradições do apelante e antecedentes criminais; sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.