HC 1100125 - DECISAO

HC 1100125 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, sendo a orientação adotada pelo Tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em casos de quantidades semelhantes; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MARTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5029824-87.2022.8.24.0038/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE DA SILVA MARTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5029824-87.2022.8.24.0038/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração máxima da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, sendo a orientação adotada pelo Tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em casos de quantidades semelhantes; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.