RHC 235327 - DECISAO

RHC 235327 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, conforme o auto de prisão em flagrante, os policiais visualizaram externamente porções que aparentavam ser entorpecentes sobre mesa da varanda antes do ingresso, o que conferiu plausibilidade e justa causa à diligência; ademais, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas, balanças, anotações e dinheiro) e na existência de ação penal em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o reexame fático na via mandamental.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Entrada Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Prova Flagrante

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e visualização externa
  2. 2 Existência de fundadas razões anteriores ao ingresso para justificar busca e apreensão
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, conforme o auto de prisão em flagrante, os policiais visualizaram externamente porções que aparentavam ser entorpecentes sobre mesa da varanda antes do ingresso, o que conferiu plausibilidade e justa causa à diligência; ademais, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas, balanças, anotações e dinheiro) e na existência de ação penal em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o reexame fático na via mandamental.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se