AREsp 3240913 - DECISAO

AREsp 3240913 - DECISAO

Havendo apenas 9,62 gramas de cocaína, ausência de prova de atos de mercancia presenciados pelos policiais, inexistência de apetrechos ligados à narcotraficância, ausência de investigação prévia ou testemunhas que corroborem tráfico, concluiu‑se que faltam elementos mínimos para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), sendo adequada a desclassificação para posse para consumo (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: WANDERLEI ALEXSANDER ALVES DE SOUZA; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDERLEI ALEXSANDER ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se é cabível, na via de cognição sumária, desclassificar crime de tráfico para posse para consumo sem revolvimento indevido do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo apenas 9,62 gramas de cocaína, ausência de prova de atos de mercancia presenciados pelos policiais, inexistência de apetrechos ligados à narcotraficância, ausência de investigação prévia ou testemunhas que corroborem tráfico, concluiu‑se que faltam elementos mínimos para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), sendo adequada a desclassificação para posse para consumo (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis