AREsp 3253716 - DECISAO

AREsp 3253716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, corroborada por informações de inteligência (identificação da motocicleta pela placa, uso para tele-entrega de drogas e episódios anteriores de fuga), não havendo nulidade na obtenção da prova e sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: RAFAEL LARROSSA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Inadmissibilidade De Reexame De Fato (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Inadmissibilidade De Reexame De Fato (súmula 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LARROSSA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, corroborada por informações de inteligência (identificação da motocicleta pela placa, uso para tele-entrega de drogas e episódios anteriores de fuga), não havendo nulidade na obtenção da prova e sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial