HC 1100254 - DECISAO

HC 1100254 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, com base na quantidade, fracionamento e embalagens das drogas e na apreensão de petrechos típicos, elementos que justificam a preservação da ordem pública; não há prova de que o paciente seja o único cuidador da menor; questões sobre eventual tráfico privilegiado e reexame probatório não são cabíveis na via do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretar/manter prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, com base na quantidade, fracionamento e embalagens das drogas e na apreensão de petrechos típicos, elementos que justificam a preservação da ordem pública; não há prova de que o paciente seja o único cuidador da menor; questões sobre eventual tráfico privilegiado e reexame probatório não são cabíveis na via do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se