HC 1100978 - DECISAO

HC 1100978 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por indícios concretos de risco à ordem pública decorrentes de reiteração delitiva específica (prisão recente pelo mesmo delito e nova prática delitiva), elementos que indicam dedicação à atividade ilícita (apreensão de rádio-comunicador), insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, ausência de residência fixa da paciente e o fato de a criança residir com os avós, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar e a concessão do habeas corpus coletivo não se mostraram aplicáveis; assim, não houve constrangimento ilegal e o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: FERNANDA GOMES PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Filho Menor De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA GOMES PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP) e alcance do HC coletivo n. 143.641 do STF
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por indícios concretos de risco à ordem pública decorrentes de reiteração delitiva específica (prisão recente pelo mesmo delito e nova prática delitiva), elementos que indicam dedicação à atividade ilícita (apreensão de rádio-comunicador), insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, ausência de residência fixa da paciente e o fato de a criança residir com os avós, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar e a concessão do habeas corpus coletivo não se mostraram aplicáveis; assim, não houve constrangimento ilegal e o pedido foi denegado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.