HC 1066180 - DECISAO

HC 1066180 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o concurso de agentes não constitui circunstância do art.59 do Código Penal apta a justificar a exasperação da pena-base, devendo a pena-base de ambos os réus ser reduzida ao mínimo legal; além disso, a existência de ação penal em curso, sem trânsito em julgado, por si só não impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que ao paciente VITOR GABRIEL LOPES ROSA foi reconhecida a causa especial de diminuição, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL MARCELINA ANDRÉ; Paciente: VITOR GABRIEL LOPES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Entrada Em Domicílio, Atuação Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Entrada Em Domicílio Atuação Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

GABRIEL MARCELINA ANDRÉ

Paciente

VITOR GABRIEL LOPES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal e da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 Possibilidade de utilização do concurso de pessoas para majorar a pena-base (art.59 CP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de processos em curso

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o concurso de agentes não constitui circunstância do art.59 do Código Penal apta a justificar a exasperação da pena-base, devendo a pena-base de ambos os réus ser reduzida ao mínimo legal; além disso, a existência de ação penal em curso, sem trânsito em julgado, por si só não impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que ao paciente VITOR GABRIEL LOPES ROSA foi reconhecida a causa especial de diminuição, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena-base de ambos os réus ao mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao paciente VITOR GABRIEL LOPES ROSA