AREsp 3204115 - DECISAO

AREsp 3204115 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Olírio; Corréu: Jones
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial em parte e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Prova Judicializada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Prova Judicializada Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Olírio

Recorrido

Jones

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova judicializada mínima para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração do crime de organização criminosa (requisito das quatro ou mais pessoas, ordenação, estabilidade e permanência)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial em parte e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial em parte e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.