AREsp 3189900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de revisão criminal e recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem identificou elementos idôneos e harmônicos a sustentar a condenação por tráfico e considerou adequada a dosimetria, readequada em apelação com fundamentação, incidindo também a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA GARCIA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Aplicação Do § 3º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal Aplicação Do § 3º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRUNO DA SILVA GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal por contrariedade à evidência dos autos
  2. 2 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de revisão criminal e recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem identificou elementos idôneos e harmônicos a sustentar a condenação por tráfico e considerou adequada a dosimetria, readequada em apelação com fundamentação, incidindo também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Publique-se.