HC 1101263 - DECISAO

HC 1101263 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação quanto à garantia da ordem pública e indícios de autoria e materialidade, as particularidades do caso (pequena quantidade de entorpecentes – 19 g de cocaína e 8 g de maconha – ausência de violência ou grave ameaça e circunstâncias que permitem medidas menos gravosas) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, devendo a custódia ser substituída por tais medidas, fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

EDUARDO FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente como elemento de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação quanto à garantia da ordem pública e indícios de autoria e materialidade, as particularidades do caso (pequena quantidade de entorpecentes – 19 g de cocaína e 8 g de maconha – ausência de violência ou grave ameaça e circunstâncias que permitem medidas menos gravosas) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, devendo a custódia ser substituída por tais medidas, fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo
  • Publique-se; intimem-se