HC 1101628 - DECISAO

HC 1101628 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de recurso próprio diante da simultânea interposição de embargos de declaração na origem (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), nos termos da jurisprudência desta Corte; no mérito, o Tribunal a quo aplicou a fração mínima de 1/6 em razão da apreensão de 219,90 g de cocaína, justificando a manutenção da redução nesse patamar.

Parties
Paciente: LUANA SABRINA DOS REIS NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos Infringentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos Infringentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

LUANA SABRINA DOS REIS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio ou embargos declaratórios simultaneamente interpostos na origem (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Modulação da fração de redução da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Aplicação da fração mínima de 1/6 diante da apreensão de grande quantidade de droga (219,90g)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de recurso próprio diante da simultânea interposição de embargos de declaração na origem (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), nos termos da jurisprudência desta Corte; no mérito, o Tribunal a quo aplicou a fração mínima de 1/6 em razão da apreensão de 219,90 g de cocaína, justificando a manutenção da redução nesse patamar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.