AREsp 3187427 - DECISAO

AREsp 3187427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação lastreada em provas judicializadas que demonstraram, de modo suficiente, a prática de tráfico e associação; a presunção do RE 635.659/STF é relativa e deve ser sopesada com as circunstâncias do caso (forma de acondicionamento, variedade de substâncias, apreensão de balança e dinheiro), e a desclassificação ou aplicação do redutor do §4º do art. 33 demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME BERNARDO BATISTA; Denunciado: KAUAN SILVA BEZERRA; Denunciado: RIVAEL PUSSAS SILVA; Envolvido (entregou O Cartão): Luiz Fernando Batista Ribeiro; Vitima: Marciliana Maria Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Aplicação Do RE 635.659/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Aplicação Do RE 635.659/stf Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME BERNARDO BATISTA

Agravante

KAUAN SILVA BEZERRA

Denunciado

RIVAEL PUSSAS SILVA

Denunciado

Luiz Fernando Batista Ribeiro

Envolvido (entregou O Cartão)

Marciliana Maria Baptista

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro judicial por ausência de provas suficientes para o crime de associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 à luz do RE 635.659/STF
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da condenação por associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação lastreada em provas judicializadas que demonstraram, de modo suficiente, a prática de tráfico e associação; a presunção do RE 635.659/STF é relativa e deve ser sopesada com as circunstâncias do caso (forma de acondicionamento, variedade de substâncias, apreensão de balança e dinheiro), e a desclassificação ou aplicação do redutor do §4º do art. 33 demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.