HC 1088986 - DECISAO

HC 1088986 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus porque a matéria alegada (insuficiência probatória para art. 35 e aplicação do art. 33, §4º) demanda reexame aprofundado de provas, inadequado na via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação em elementos concretos (apreensões, laudos, depoimentos e relatório de investigação), o que inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Insuficiência Probatória E Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus porque a matéria alegada (insuficiência probatória para art. 35 e aplicação do art. 33, §4º) demanda reexame aprofundado de provas, inadequado na via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação em elementos concretos (apreensões, laudos, depoimentos e relatório de investigação), o que inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.