AREsp 3233208 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de justa causa para o recebimento da denúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu lastro indiciário mínimo apto a deflagrar a persecução penal.

Parties
Agravante: KARLIELVIS SILVA CARVALHO; Manifestante (instado a Se Manifestar): Ministério Público Federal; Recorrente Em Sentido Estrito No Tribunal a Quo: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KARLIELVIS SILVA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (instado a Se Manifestar)

Ministério Público Estadual

Recorrente Em Sentido Estrito No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denúncia em face da exigência de justa causa (art. 395, III, CPP)
  2. 2 Suficiência dos elementos do inquérito policial para o recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de justa causa para o recebimento da denúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu lastro indiciário mínimo apto a deflagrar a persecução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.