HC 1092844 - DECISAO

HC 1092844 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, pois as alegações demandam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante, ficando assentado que o Tribunal de origem, ao reexaminar fatos e provas, concluiu pela existência de elementos suficientes (drogas embaladas e fracionadas, denúncias e investigação prévia) a justificar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, e que a existência de condenação anterior por receptação constituiu maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Uso (art. 28, Dosimetria, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Prisão Cautelar

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Parties

DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, pois as alegações demandam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante, ficando assentado que o Tribunal de origem, ao reexaminar fatos e provas, concluiu pela existência de elementos suficientes (drogas embaladas e fracionadas, denúncias e investigação prévia) a justificar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, e que a existência de condenação anterior por receptação constituiu maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus