AREsp 3204683 - DECISAO

AREsp 3204683 - DECISAO

Houve denúncia anônima especificada cuja descrição das características do veículo foi confirmada pela polícia, e a apreensão de 1,535 kg de cocaína no veículo em que a recorrente estava comprovou a informação; assim, existiam fundadas suspeitas que legitimaram a busca veicular e a licitude das provas, e a pretensão de desconstituição do quadro fático demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de isenção das custas deve ser decidido na fase de execução penal (art. 804 CPP).

Parties
Agravante: LAISA MATCIULEVICZ COIMBRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Isenção De Custas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Ilicitude De Provas Isenção De Custas Processuais +1 more

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Parties

LAISA MATCIULEVICZ COIMBRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular foi legítima quando fundamentada em denúncia anônima especificada e verificação das características do veículo
  2. 2 Se o pedido de isenção das custas processuais deve ser decidido na fase atual ou na execução penal
  3. 3 Se a revisão do acervo fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima especificada cuja descrição das características do veículo foi confirmada pela polícia, e a apreensão de 1,535 kg de cocaína no veículo em que a recorrente estava comprovou a informação; assim, existiam fundadas suspeitas que legitimaram a busca veicular e a licitude das provas, e a pretensão de desconstituição do quadro fático demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de isenção das custas deve ser decidido na fase de execução penal (art. 804 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se