HC 1075822 - DECISAO

HC 1075822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão constitui tentativa de substituir recurso especial, não se verificando ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico e eventual vinculação a organização criminosa, e a revisão demandaria reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ); igualmente, o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante do quantum da pena e das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: KLEBER PIRES FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

KLEBER PIRES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 existência de elementos concretos de habitualidade delitiva e dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão constitui tentativa de substituir recurso especial, não se verificando ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico e eventual vinculação a organização criminosa, e a revisão demandaria reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ); igualmente, o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante do quantum da pena e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.