HC 1101688 - DECISAO

HC 1101688 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a atuação policial foi precedida de denúncias específicas e diligências em área comum, caracterizando fundada suspeita; a busca pessoal resultou em apreensão e, ao se aproximarem da porta, os agentes visualizaram substância e sentiram odor, configurando flagrante e urgência que excepcionam a inviolabilidade domiciliar; a alegada nulidade deve ser apreciada em cognição plena na fase instrutória, não justificando a concessão de ordem liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: 2ª Turma da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Ilicitude De Ingresso Domiciliar, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Ilicitude De Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA SILVA DE SOUSA

Paciente

2ª Turma da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a atuação policial foi precedida de denúncias específicas e diligências em área comum, caracterizando fundada suspeita; a busca pessoal resultou em apreensão e, ao se aproximarem da porta, os agentes visualizaram substância e sentiram odor, configurando flagrante e urgência que excepcionam a inviolabilidade domiciliar; a alegada nulidade deve ser apreciada em cognição plena na fase instrutória, não justificando a concessão de ordem liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.