HC 1101767 - DECISAO

HC 1101767 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quanto ao pedido liminar nos termos da Súmula 691/STF, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto cautelar careceu de elementos concretos e individualizadores aptos a demonstrar a necessidade da custódia (art. 312 CPP), e considerando a primariedade do paciente e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, entendeu-se adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAYKON DHEYSON CARDOSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido liminar, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MAYKON DHEYSON CARDOSO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do acusado (primariedade) para a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quanto ao pedido liminar nos termos da Súmula 691/STF, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto cautelar careceu de elementos concretos e individualizadores aptos a demonstrar a necessidade da custódia (art. 312 CPP), e considerando a primariedade do paciente e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, entendeu-se adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido liminar, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.