HC 1090633 - DECISAO

HC 1090633 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso para reexame de matéria fático-probatória; não sendo demonstrada adulteração ou prejuízo concreto decorrente da ausência de lacre, a alegada quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova, e não há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique concessão de ordem de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ CAMPOS SIGGELKOW TINOCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ CAMPOS SIGGELKOW TINOCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso para reexame de matéria fático-probatória; não sendo demonstrada adulteração ou prejuízo concreto decorrente da ausência de lacre, a alegada quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova, e não há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique concessão de ordem de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.