HC 1083135 - DECISAO

HC 1083135 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesto: as instâncias ordinárias assentaram elementos objetivos que configuram justa causa para busca e apreensão (denúncia específica, comportamento dos ocupantes da motocicleta, sacola dispensada), a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título apto a sustentar a custódia, e a decretação da preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP diante do risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JHONATAN FERREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Paciente: Wesley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva

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Parties

JHONATAN FERREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Wesley

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e seus efeitos após conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesto: as instâncias ordinárias assentaram elementos objetivos que configuram justa causa para busca e apreensão (denúncia específica, comportamento dos ocupantes da motocicleta, sacola dispensada), a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título apto a sustentar a custódia, e a decretação da preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP diante do risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.