AREsp 3164050 - DECISAO

AREsp 3164050 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e as teses suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão registrou elementos probatórios (24,23 g em 32 invólucros) que justificam a manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria +1 more

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Parties

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questões que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Insuficiência probatória alegada para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e as teses suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão registrou elementos probatórios (24,23 g em 32 invólucros) que justificam a manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intime-se.