AREsp 3183259 - DECISAO

AREsp 3183259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado, diante de elementos concretos (denúncia de tráfico, forte odor de entorpecente e informações de morador) e do caráter de crime permanente, em conformidade com a orientação fixada pelo STF no RE n. 603.616/RO e com a jurisprudência do STJ, afastando a nulidade das provas e não havendo matéria susceptível de reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ELAINE CRISTINA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Delito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de denúncia anônima e elementos concretos
  2. 2 Limites da admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de crime permanente como fundamento para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado, diante de elementos concretos (denúncia de tráfico, forte odor de entorpecente e informações de morador) e do caráter de crime permanente, em conformidade com a orientação fixada pelo STF no RE n. 603.616/RO e com a jurisprudência do STJ, afastando a nulidade das provas e não havendo matéria susceptível de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.