AREsp 3168248 - DECISAO

AREsp 3168248 - DECISAO

A Corte de origem afastou a incidência do tráfico privilegiado com base na análise do conjunto probatório (existência de outro processo por tráfico, conteúdo do celular indicando rotas e possível vínculo interestadual, condição de foragida e quantidade expressiva de drogas: cerca de 4,3 kg de cocaína, totalizando aproximadamente 7 kg). Como a decisão local decorreu de valoração de prova, o reexame desses elementos em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Vitória Leite; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido, recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vitória Leite

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal como consequência da eventual redução da pena

Ratio Decidendi

A Corte de origem afastou a incidência do tráfico privilegiado com base na análise do conjunto probatório (existência de outro processo por tráfico, conteúdo do celular indicando rotas e possível vínculo interestadual, condição de foragida e quantidade expressiva de drogas: cerca de 4,3 kg de cocaína, totalizando aproximadamente 7 kg). Como a decisão local decorreu de valoração de prova, o reexame desses elementos em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento