HC 1096677 - DECISAO

HC 1096677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao writ, além de jurisprudência consolidada sobre a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS; Paciente: MÁBIO DOUGLAS VIEIRA DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Redução De Pena, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Redução De Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

GABRIEL MARTINS

Paciente

MÁBIO DOUGLAS VIEIRA DE SOUZA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegado excesso na fixação da pena-base do tráfico (art.33)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao writ, além de jurisprudência consolidada sobre a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se