HC 984317 - ACORDAO

HC 984317 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara ao reconhecer que as instâncias ordinárias utilizaram o mesmo parâmetro (quantidade e natureza da droga) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante, configurando bis in idem; como os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de elementos fáticos que afastariam o tráfico privilegiado
  2. 2 Configuração de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara ao reconhecer que as instâncias ordinárias utilizaram o mesmo parâmetro (quantidade e natureza da droga) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante, configurando bis in idem; como os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.