AREsp 3199000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão das instâncias ordinárias fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (com base em elementos como apreensão de 7.992,65 g de maconha, transporte interestadual e notícia de integração em organização criminosa), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORAH CRISTINA PEREIRA DE PAULA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DEBORAH CRISTINA PEREIRA DE PAULA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga e o transporte interestadual são suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão das instâncias ordinárias fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (com base em elementos como apreensão de 7.992,65 g de maconha, transporte interestadual e notícia de integração em organização criminosa), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.