HC 1032625 - ACORDAO

HC 1032625 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o afastamento da causa especial de diminuição foi fundamentado por elementos constitutivos do próprio tipo penal (posse direta e controle da venda), o que é motivação inidônea segundo a jurisprudência do STJ; inexistindo elementos concretos adicionais que demonstrem dedicação a atividades criminosas e ante a pequena quantidade apreendida, a primariedade e os bons antecedentes, confirmou-se a aplicação da causa especial de diminuição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Deivid Jociel de Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Motivação Inidônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Motivação Inidônea

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Deivid Jociel de Oliveira Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é juridicamente idôneo afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente em elementos inerentes ao tipo penal de tráfico
  2. 2 Se existem elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o afastamento da causa especial de diminuição foi fundamentado por elementos constitutivos do próprio tipo penal (posse direta e controle da venda), o que é motivação inidônea segundo a jurisprudência do STJ; inexistindo elementos concretos adicionais que demonstrem dedicação a atividades criminosas e ante a pequena quantidade apreendida, a primariedade e os bons antecedentes, confirmou-se a aplicação da causa especial de diminuição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e aplicou a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006