HC 1101317 - DECISAO

HC 1101317 - DECISAO

Como a quantidade expressiva de entorpecente já foi considerada para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), a mesma circunstância não pode ser utilizada novamente, isoladamente, para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º; impõe-se reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima e redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 10 dias, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGUES NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIOGO RODRIGUES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) para exasperar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 após dupla valoração
  3. 3 Compatibilidade entre absolvição por associação para o tráfico e conclusão sobre dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Como a quantidade expressiva de entorpecente já foi considerada para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), a mesma circunstância não pode ser utilizada novamente, isoladamente, para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º; impõe-se reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima e redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 10 dias, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado em sua fração máxima (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão