HC 1058588 - ACORDAO

HC 1058588 - ACORDAO

Concluiu a Turma que a revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus só se admite em caso de ilegalidade flagrante e que a apreensão de 215 g de maconha e 70 g de cocaína não constitui quantidade expressiva que autorize reduzir a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve‑se a aplicação da redução de 2/3 e a pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível, em habeas corpus, afastar o patamar máximo de 2/3 da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas?
  2. 2 A apreensão de 215 g de maconha e 70 g de cocaína configura quantidade expressiva a justificar fixação de fração redutora inferior ao máximo?

Ratio Decidendi

Concluiu a Turma que a revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus só se admite em caso de ilegalidade flagrante e que a apreensão de 215 g de maconha e 70 g de cocaína não constitui quantidade expressiva que autorize reduzir a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve‑se a aplicação da redução de 2/3 e a pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, mantidos regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.