HC 1093284 - DECISAO

HC 1093284 - DECISAO

Verificada ilegalidade do acréscimo da pena-base em razão da consideração de natureza e quantidade como vetores negativos quando a quantidade apreendida se revela não relevante, o Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ e na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante, reduziu a pena do paciente, afastando a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e promovendo o redimensionamento da pena definitivo indicado na decisão.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES MONTANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/06, Art. 42, Lei Nº 11.343/2006, Pena De Multa, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Reincidência Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/06 +3 more

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Parties

EDUARDO ALVES MONTANARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade do acréscimo da pena-base em razão da consideração de natureza e quantidade como vetores negativos quando a quantidade apreendida se revela não relevante, o Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ e na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante, reduziu a pena do paciente, afastando a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e promovendo o redimensionamento da pena definitivo indicado na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzidas as penas a 6 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se