RHC 239666 - DECISAO

RHC 239666 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Defesa Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva e seu impacto no conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.