HC 1090872 - DECISAO

HC 1090872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base em 1/3 está fundamentada na preponderância do binômio natureza/quantidade (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a negativa da diminuição prevista no art. 33, § 4º, decorreu da valoração de elementos concretos dos autos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, circunstância que não pode ser reavaliada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO GARCIA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO ROBERTO GARCIA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e compatibilidade da fração aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base em 1/3 está fundamentada na preponderância do binômio natureza/quantidade (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a negativa da diminuição prevista no art. 33, § 4º, decorreu da valoração de elementos concretos dos autos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, circunstância que não pode ser reavaliada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.