HC 1102472 - DECISAO

HC 1102472 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no Tribunal a quo, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o decreto prisional ostentou fundamentação suficiente ao reconhecer periculum libertatis diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dos objetos e valores vinculados à traficância, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e de evasão, e da inadequação de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DANILO DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

DANILO DA SILVA REIS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e presença de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no Tribunal a quo, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o decreto prisional ostentou fundamentação suficiente ao reconhecer periculum libertatis diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dos objetos e valores vinculados à traficância, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e de evasão, e da inadequação de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.