AREsp 3195395 - DECISAO

AREsp 3195395 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, boletins, laudos e depoimentos policiais ratificados em juízo), concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico; não havendo elementos que evidenciem má-fé ou parcialidade dos policiais, seus depoimentos foram reputados idôneos; a revisão dessa valoração probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: KENNEDY DE SOUZA REZENDE; Ministério Público/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Art. 386, VII, CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Art. 386, Vii, CPP Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

KENNEDY DE SOUZA REZENDE

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a valoração probatória dos depoimentos policiais como meio idôneo para condenação
  2. 2 Se a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo) frente ao conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, boletins, laudos e depoimentos policiais ratificados em juízo), concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico; não havendo elementos que evidenciem má-fé ou parcialidade dos policiais, seus depoimentos foram reputados idôneos; a revisão dessa valoração probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo desprovido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.