HC 1102900 - DECISAO

HC 1102900 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem: o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e acondicionamento da droga, local conhecido como ponto de venda, dinheiro fracionado, registros de atos infracionais análogos) que demonstram dedicação do agente à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revisar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO KAUAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (Habeas Corpus não conhecido/concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PEDRO KAUAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Afastamento ou manutenção do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem: o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e acondicionamento da droga, local conhecido como ponto de venda, dinheiro fracionado, registros de atos infracionais análogos) que demonstram dedicação do agente à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revisar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (Habeas Corpus não conhecido/concedido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.