HC 1102765 - DECISAO

HC 1102765 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão do TJSP fundamentou-se em elementos concretos (diversidade, quantidade e elevada potencialidade lesiva das substâncias, circunstâncias da prisão, reincidência) que demonstram dedicação do agente à atividade ilícita, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para reformar decisões que não apresentam teratologia.

Parties
Paciente: PEDRO VIEIRA DA SILVA; Corréu: Pedro Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço a impetração por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

PEDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Pedro Rafael

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 Alteração do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão do TJSP fundamentou-se em elementos concretos (diversidade, quantidade e elevada potencialidade lesiva das substâncias, circunstâncias da prisão, reincidência) que demonstram dedicação do agente à atividade ilícita, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para reformar decisões que não apresentam teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço a impetração por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.