HC 1102172 - DECISAO

HC 1102172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheço que a quantidade apreendida não justificou a exasperação da pena-base e que inquéritos/processos em curso não podem afastar o tráfico privilegiado; por isso, fixo a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplico o redutor do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determino regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDREZA DOS ANJOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas

Case Brief

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Parties

ANDREZA DOS ANJOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e seu quantum

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheço que a quantidade apreendida não justificou a exasperação da pena-base e que inquéritos/processos em curso não podem afastar o tráfico privilegiado; por isso, fixo a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplico o redutor do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determino regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de...

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão)
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)