HC 1087539 - DECISAO

HC 1087539 - DECISAO

O habeas corpus não conhece porque a condenação por tráfico assentou-se em conjunto probatório amplo e coerente (BO, auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais descrevendo modus operandi, quantidade e acondicionamento das drogas), de modo que a absolvição ou desclassificação exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do writ (Súmula 7/STJ); ademais, a exasperação da pena-base foi motivada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade das substâncias, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DOUGLAS FELIPE ADAO; Paciente: WELLINGTON DE JESUS COSTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Depoimentos De Policiais Como Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Depoimentos De Policiais Como Prova

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Parties

DOUGLAS FELIPE ADAO

Paciente

WELLINGTON DE JESUS COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 desclassificação do crime para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece porque a condenação por tráfico assentou-se em conjunto probatório amplo e coerente (BO, auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais descrevendo modus operandi, quantidade e acondicionamento das drogas), de modo que a absolvição ou desclassificação exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do writ (Súmula 7/STJ); ademais, a exasperação da pena-base foi motivada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade das substâncias, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se