HC 1102066 - DECISAO

HC 1102066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e por inexistir ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; ademais, o acórdão de origem fundamentou a dosimetria com base no art. 42 da Lei de Drogas (quantidade apreendida) e houve comprovação de dedicação habitual ao tráfico por meio de extração de dados do celular, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na instância originária, o que impede conhecimento direta por esta Corte (supressão de instância).

Parties
Paciente: FERNANDA RODRIGUES BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Dosimetria Penal Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA RODRIGUES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e por inexistir ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; ademais, o acórdão de origem fundamentou a dosimetria com base no art. 42 da Lei de Drogas (quantidade apreendida) e houve comprovação de dedicação habitual ao tráfico por meio de extração de dados do celular, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na instância originária, o que impede conhecimento direta por esta Corte (supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal